Termos de Serviço

1. Introdução e Aceitação

Estes Termos de Serviço («Termos») constituem um acordo juridicamente vinculativo entre o utilizador («o utilizador», «seu» ou «Utilizador») e a ASB Media Investment Group, uma sociedade registada em Inglaterra e no País de Gales sob o número de registo 14376894, que opera sob a marca OneHaus («OneHaus», «nós», «connosco» ou «nosso»). Estes Termos regem o acesso e a utilização, por parte do utilizador, da aplicação móvel OneHaus, do sítio Web em onehaus.app e de todos os serviços relacionados (em conjunto, o «Serviço»).

Ao criar uma conta, descarregar a aplicação ou, de outro modo, aceder ou utilizar o Serviço, o utilizador reconhece que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado a estes Termos. Caso não concorde com estes Termos, não deve aceder nem utilizar o Serviço.

Para utilizar o Serviço, o utilizador deve ter, pelo menos, 18 anos de idade, ou a maioridade legal na sua jurisdição (consoante o que for superior). Ao utilizar o Serviço, o utilizador declara e garante que cumpre este requisito de idade.

Se utilizar o Serviço em nome de uma casa, o utilizador declara e garante que tem autoridade para vincular essa casa a estes Termos e que todos os membros da casa que convidar para o Serviço têm conhecimento destes Termos e com eles concordam.

2. Descrição do Serviço

O OneHaus é uma aplicação de gestão doméstica com inteligência artificial, disponível em iOS e na Web. O Serviço destina-se a ajudar indivíduos e casas a organizar e gerir as suas responsabilidades domésticas através de um conjunto de funcionalidades, incluindo:

• Gestão de tarefas — criar, atribuir e acompanhar tarefas domésticas, com suporte para calendários recorrentes.
• Calendário — gerir eventos e compromissos da casa, com a possibilidade de sincronizar com serviços de calendário externos.
• Listas de compras — criar e partilhar listas de compras de forma colaborativa com os membros da casa.
• Sincronização de contactos — sincronizar e gerir os contactos da casa em vários dispositivos.
• Notificações push — receber lembretes e atualizações oportunos sobre tarefas, eventos e atividade da casa.
• Colaboração na casa e entre membros — configurar a sua casa, convidar membros e colaborar em responsabilidades partilhadas.
• Assistente de chat de IA — interagir com um assistente com inteligência artificial para obter ajuda com questões, sugestões e organização da gestão doméstica.

Podemos adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades do Serviço a qualquer momento, ao nosso critério. Envidaremos esforços razoáveis para o notificar de alterações significativas às funcionalidades essenciais.

3. Registo de Conta

Para aceder à maioria das funcionalidades do Serviço, o utilizador deve criar uma conta. Ao registar-se, o utilizador compromete-se a:

• Fornecer informação exata, atual e completa durante o processo de registo.
• Manter e atualizar prontamente a informação da sua conta, de forma a mantê-la exata, atual e completa.
• Manter a segurança e a confidencialidade das suas credenciais de acesso. O utilizador é o único responsável por toda a atividade que ocorra através da sua conta.
• Notificar-nos de imediato através de support@onehaus.app caso suspeite de qualquer utilização não autorizada da sua conta.

Cada pessoa apenas pode manter uma conta. O utilizador não pode criar várias contas para si próprio. Pode ser membro de uma ou mais casas dentro do Serviço, mas cada participação numa casa está associada à sua conta única.

Reservamo-nos o direito de recusar o registo, suspender ou encerrar contas, ao nosso critério, caso consideremos razoavelmente que a informação da conta é inexata ou que uma conta está a ser utilizada em violação destes Termos.

4. Subscrições e Pagamentos

O OneHaus funciona segundo um modelo freemium. Determinadas funcionalidades do Serviço estão disponíveis gratuitamente, enquanto as funcionalidades premium exigem uma subscrição paga.

As subscrições premium estão disponíveis em diversos níveis e periodicidades de faturação, conforme apresentado na aplicação. Todas as compras e pagamentos de subscrições são processados através da Apple App Store (para iOS) ou da Google Play Store (para Android). Ao subscrever, o utilizador aceita os termos de serviço e as condições de pagamento da respetiva loja de aplicações.

As subscrições renovam-se automaticamente no final de cada período de faturação, salvo se forem canceladas antes da data de renovação. Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através das definições da loja de aplicações do seu dispositivo:

• iOS — Definições > Apple ID > Subscrições > OneHaus
• Android — Google Play Store > Pagamentos e subscrições > Subscrições > OneHaus

O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso. O utilizador manterá acesso às funcionalidades premium até ao termo desse período.

Os reembolsos são regidos pelas políticas da respetiva loja de aplicações (Apple ou Google). O OneHaus não processa diretamente pagamentos nem emite reembolsos. Se considerar ter direito a um reembolso, contacte a loja de aplicações relevante.

Reservamo-nos o direito de alterar os preços das subscrições. Caso aumentemos o preço do seu nível de subscrição, notificá-lo-emos com uma antecedência mínima de 30 dias antes de o novo preço entrar em vigor. A manutenção da subscrição após a alteração de preço constitui aceitação do novo preço.

5. Utilização Aceitável

O utilizador compromete-se a utilizar o Serviço apenas para fins lícitos e em conformidade com estes Termos. O utilizador não deve:

• Utilizar o assistente de chat de IA para gerar, solicitar ou divulgar conteúdo prejudicial, ameaçador, abusivo, difamatório, obsceno ou de outra forma censurável, ou que promova atividades ilegais.
• Assediar, intimidar ou ameaçar outros membros da casa ou quaisquer utilizadores do Serviço.
• Tentar contornar, desativar ou interferir com quaisquer limites de subscrição, controlos de acesso ou funcionalidades de segurança do Serviço.
• Efetuar engenharia inversa, descompilar, desmontar ou, de outro modo, tentar obter o código-fonte da aplicação ou de qualquer parte do Serviço.
• Utilizar scripts automatizados, bots, ferramentas de recolha de dados (scrapers) ou quaisquer outros meios automatizados para aceder, recolher dados ou interagir com o Serviço.
• Fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade, ou declarar falsamente ou deturpar a sua afiliação com uma pessoa ou entidade.
• Interferir com ou perturbar a integridade, o desempenho ou a disponibilidade do Serviço, dos seus servidores ou das redes a ele ligadas.
• Utilizar o Serviço de qualquer forma que possa danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar o Serviço, ou interferir com a utilização do Serviço por parte de terceiros.

Reservamo-nos o direito de investigar e tomar as medidas adequadas contra quem, ao nosso exclusivo critério, viole esta secção, incluindo a remoção de conteúdo, a suspensão ou o encerramento de contas e a comunicação às autoridades competentes.

6. Conteúdo do Utilizador

«Conteúdo do Utilizador» designa quaisquer dados, textos ou outros materiais que o utilizador crie, carregue, submeta ou armazene através do Serviço, incluindo, sem limitação, tarefas, listas de compras, entradas de calendário, contactos, informação da casa e mensagens de chat.

O utilizador mantém a titularidade plena de todo o Conteúdo do Utilizador. O OneHaus não reivindica a titularidade de qualquer Conteúdo do Utilizador.

Ao utilizar o Serviço, o utilizador concede ao OneHaus uma licença limitada, não exclusiva, mundial e isenta de royalties para utilizar, armazenar, processar e exibir o seu Conteúdo do Utilizador, exclusivamente para efeitos de prestação, manutenção e melhoria do Serviço. Esta licença vigora apenas enquanto a sua conta estiver ativa e por um período razoável subsequente, de forma a permitir os processos de eliminação de dados.

O utilizador é o único responsável pela exatidão, qualidade e legalidade do seu Conteúdo do Utilizador. O utilizador declara e garante que possui todos os direitos e autorizações necessários para submeter o seu Conteúdo do Utilizador ao Serviço e para conceder a licença acima descrita.

7. Conteúdo Gerado por IA

O Serviço inclui um assistente de chat com inteligência artificial que pode fornecer sugestões, respostas e outros conteúdos («Conteúdo Gerado por IA»). O utilizador reconhece e aceita que:

• O Conteúdo Gerado por IA é fornecido apenas para fins informativos gerais e de gestão doméstica. Não constitui aconselhamento profissional de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, aconselhamento médico, jurídico, financeiro, fiscal ou de segurança.
• O Conteúdo Gerado por IA pode ser inexato, incompleto, desatualizado ou enganador. Os sistemas de IA podem produzir resultados incorretos, incluindo informação fabricada que pareça plausível.
• O utilizador é o único responsável por avaliar e verificar qualquer Conteúdo Gerado por IA antes de agir com base nele. O utilizador não deve basear-se exclusivamente no Conteúdo Gerado por IA para tomar qualquer decisão.
• O OneHaus não garante a exatidão, a fiabilidade, a integralidade ou a atualidade de qualquer Conteúdo Gerado por IA.
• Para questões que exijam conhecimentos especializados, o utilizador deve consultar um profissional qualificado, em vez de se basear no assistente de IA.

8. Propriedade Intelectual

O Serviço, incluindo, sem limitação, a aplicação OneHaus, o sítio Web, o software, o design, os elementos gráficos, os logótipos, as marcas comerciais, as marcas de serviço, os nomes comerciais e toda a restante propriedade intelectual incorporada no Serviço ou a ele associada, são e permanecerão propriedade exclusiva da ASB Media Investment Group (que opera sob a marca OneHaus) ou dos seus licenciadores.

Nada nestes Termos confere ao utilizador qualquer direito, título ou interesse sobre o Serviço ou a sua propriedade intelectual, para além do direito limitado de utilizar o Serviço em conformidade com estes Termos.

O utilizador não pode copiar, modificar, adaptar, traduzir, distribuir, sublicenciar, criar obras derivadas, exibir publicamente, vender, arrendar ou, de outro modo, explorar qualquer parte do Serviço ou da sua propriedade intelectual sem o nosso consentimento prévio por escrito. O utilizador não pode efetuar engenharia inversa, descompilar ou desmontar a aplicação, exceto na medida em que tal restrição seja expressamente proibida pela legislação aplicável.

Conforme indicado na secção Conteúdo do Utilizador acima, o utilizador mantém a titularidade do seu Conteúdo do Utilizador. Estas disposições de propriedade intelectual não afetam os direitos do utilizador sobre o seu próprio conteúdo.

9. Privacidade

A sua privacidade é importante para nós. A nossa Política de Privacidade explica como recolhemos, utilizamos, armazenamos e protegemos a sua informação pessoal quando utiliza o Serviço. A Política de Privacidade é incorporada nestes Termos e deles faz parte, por remissão.

Ao utilizar o Serviço, o utilizador reconhece que leu e compreendeu a nossa Política de Privacidade e consente na recolha e utilização da sua informação, conforme nela descrito.

10. Serviços de Terceiros

O Serviço pode integrar-se com, ou dar acesso a, serviços de terceiros, incluindo, sem limitação:

• Serviços de calendário externos (por exemplo, Google Calendar, Apple Calendar), através das funcionalidades de sincronização de calendário.
• Serviços de contactos do dispositivo, através das funcionalidades de sincronização de contactos.
• A Apple App Store e a Google Play Store, para distribuição da aplicação e processamento de pagamentos.
• Fornecedores de autenticação de terceiros, para início de sessão na conta.

Estes serviços de terceiros são regidos pelos seus próprios termos de serviço e políticas de privacidade. O OneHaus não é responsável pela disponibilidade, exatidão, conteúdo ou práticas de qualquer serviço de terceiros. A utilização de serviços de terceiros é feita por conta e risco do utilizador.

Quaisquer ligações a sítios Web ou serviços de terceiros, dentro da aplicação ou no nosso sítio Web, são fornecidas apenas por conveniência e não constituem um endosso, patrocínio ou recomendação por parte do OneHaus.

11. Cessação

Pode eliminar a sua conta a qualquer momento através das definições da aplicação. Após a eliminação da conta, a sua subscrição ativa (caso exista) não será automaticamente cancelada — deve cancelar separadamente a sua subscrição através da loja de aplicações relevante, de forma a evitar cobranças adicionais.

Podemos suspender ou encerrar o seu acesso ao Serviço, total ou parcialmente, a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo, sem limitação:

• Violação destes Termos ou de qualquer legislação aplicável.
• Conduta que consideremos razoavelmente ser prejudicial para outros utilizadores, para o Serviço ou para terceiros.
• Períodos prolongados de inatividade.
• Pedidos de autoridades policiais ou governamentais.
• Descontinuação ou modificação material do Serviço.

Sempre que razoavelmente praticável, notificá-lo-emos antes de encerrar a sua conta, salvo se o encerramento for necessário para prevenir danos ou for exigido por lei.

Após o encerramento da sua conta, o seu direito de utilizar o Serviço cessará de imediato. O seu Conteúdo do Utilizador será eliminado após um período razoável (tipicamente no prazo de 90 dias), exceto quando a retenção seja exigida por lei ou para fins empresariais legítimos, como a prevenção de fraude ou a resolução de litígios.

As seguintes secções destes Termos subsistirão à cessação: Propriedade Intelectual, Conteúdo do Utilizador (disposições relativas à licença), Conteúdo Gerado por IA (isenções de responsabilidade), Isenções de Responsabilidade, Limitação de Responsabilidade, Indemnização, Lei Aplicável, e quaisquer outras disposições que, pela sua natureza, devam subsistir.

12. Isenções de Responsabilidade

NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O SERVIÇO É FORNECIDO «TAL COMO ESTÁ» E «CONFORME DISPONÍVEL», SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS.

EXCLUÍMOS EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, LEGAIS OU DE OUTRA NATUREZA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO.

Sem prejuízo do disposto acima, não garantimos que:

• O Serviço será ininterrupto, atempado, seguro ou isento de erros.
• Os resultados obtidos com a utilização do Serviço serão exatos ou fiáveis.
• Quaisquer erros no Serviço serão corrigidos.
• O Serviço satisfará os seus requisitos ou expectativas específicos.

Quaisquer funcionalidades designadas como «beta», «pré-visualização» ou «experimentais» são fornecidas sem qualquer garantia. As funcionalidades beta podem ser instáveis, podem conter erros e podem ser modificadas ou descontinuadas a qualquer momento, sem aviso prévio.

As isenções de responsabilidade previstas nesta secção não afetam quaisquer direitos legais que não possam ser renunciados ou limitados por contrato ao abrigo da legislação aplicável, incluindo os seus direitos enquanto consumidor ao abrigo da legislação de proteção do consumidor do Reino Unido ou da UE.

13. Limitação de Responsabilidade

NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM CASO ALGUM O ONEHAUS, A ASB MEDIA INVESTMENT GROUP, OU OS SEUS ADMINISTRADORES, DIRETORES, TRABALHADORES, AGENTES OU AFILIADAS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PERDA DE LUCROS, DADOS, UTILIZAÇÃO, REPUTAÇÃO COMERCIAL OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, DECORRENTES DE OU RELACIONADOS COM:

• O acesso, a utilização ou a incapacidade de utilizar o Serviço por parte do utilizador.
• Qualquer conduta ou conteúdo de terceiros no Serviço.
• Qualquer Conteúdo do Utilizador ou Conteúdo Gerado por IA obtido através do Serviço.
• O acesso, a utilização ou a alteração não autorizados dos seus dados ou transmissões.

A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL E AGREGADA PERANTE O UTILIZADOR, POR TODAS AS RECLAMAÇÕES DECORRENTES DE OU RELACIONADAS COM ESTES TERMOS OU COM O SERVIÇO, NÃO EXCEDERÁ O MONTANTE QUE O UTILIZADOR NOS TENHA PAGO (ATRAVÉS DA LOJA DE APLICAÇÕES APLICÁVEL) NOS DOZE (12) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE DÁ ORIGEM À RECLAMAÇÃO, OU CINQUENTA LIBRAS ESTERLINAS (£50), CONSOANTE O VALOR QUE FOR SUPERIOR.

Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de determinados danos. Nessas jurisdições, a nossa responsabilidade será limitada na medida máxima permitida pela legislação aplicável.

Nada nestes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por: (a) morte ou lesão pessoal causada por nossa negligência; (b) fraude ou falsas declarações fraudulentas; ou (c) qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da legislação de Inglaterra e do País de Gales.

14. Indemnização

O utilizador compromete-se a defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a ASB Media Investment Group (que opera sob a marca OneHaus), os seus administradores, diretores, trabalhadores, agentes e afiliadas, relativamente a quaisquer reclamações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários jurídicos razoáveis) decorrentes de ou relacionados com:

• A violação destes Termos por parte do utilizador.
• A utilização indevida do Serviço por parte do utilizador.
• O Conteúdo do Utilizador, incluindo quaisquer reclamações de que o Conteúdo do Utilizador infrinja ou viole os direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros.
• Quaisquer reclamações de terceiros decorrentes da utilização do Serviço por parte do utilizador ou de qualquer atividade realizada através da sua conta.

Esta obrigação de indemnização subsistirá à cessação destes Termos e à utilização do Serviço por parte do utilizador.

15. Lei Aplicável

Estes Termos, bem como qualquer litígio ou reclamação decorrente de ou relacionado com os mesmos, o seu objeto ou a sua formação (incluindo litígios ou reclamações não contratuais), são regidos e interpretados em conformidade com a legislação de Inglaterra e do País de Gales.

Os tribunais de Inglaterra e do País de Gales têm jurisdição exclusiva para dirimir qualquer litígio ou reclamação decorrente de ou relacionado com estes Termos.

Nada nestes Termos afeta os seus direitos legais enquanto consumidor ao abrigo da legislação aplicável do Reino Unido ou da UE. Se for um consumidor residente no Reino Unido ou na União Europeia, poderá também ter direito a instaurar processos nos tribunais do país onde reside, e nada nestes Termos o priva da proteção conferida por disposições que não possam ser derrogadas por acordo, ao abrigo da lei do seu país de residência.

16. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar, alterar ou atualizar estes Termos a qualquer momento. Sempre que efetuarmos alterações, atualizaremos a data de «Última atualização» no início desta página.

Em caso de alterações materiais que afetem significativamente os seus direitos ou obrigações, notificá-lo-emos através de um ou mais dos seguintes meios: uma notificação na aplicação, uma notificação push, ou um email para o endereço associado à sua conta. Forneceremos um aviso prévio de, pelo menos, 30 dias antes de as alterações materiais entrarem em vigor.

A utilização continuada do Serviço após o período de aviso constitui a sua aceitação dos Termos revistos. Caso não concorde com os Termos atualizados, deve deixar de utilizar o Serviço e pode eliminar a sua conta.

17. Divisibilidade e Renúncia

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, essa disposição será modificada na medida mínima necessária para a tornar válida, legal e exequível, preservando a sua intenção original. Caso tal modificação não seja possível, a disposição será separada destes Termos. A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não afetará a validade ou exequibilidade das restantes disposições, que continuarão em pleno vigor e efeito.

A não aplicação, por nossa parte, de qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a esse direito ou disposição. Qualquer renúncia a uma disposição destes Termos apenas produzirá efeitos se for feita por escrito e assinada pelo OneHaus. A renúncia a um direito ou disposição numa determinada ocasião não será considerada uma renúncia a esse direito ou disposição em qualquer ocasião subsequente.

18. Termos da Apple App Store (Contrato de Licença de Utilizador Final)

Os seguintes termos adicionais aplicam-se quando descarrega, acede ou utiliza a aplicação iOS OneHaus (a «Aplicação») a partir da Apple App Store. Em caso de conflito entre esta secção e o restante destes Termos, no que respeita à utilização da Aplicação iOS, prevalece esta secção. Para efeitos desta secção, «Apple» designa a Apple Inc.

• Reconhecimento. Estes Termos são celebrados exclusivamente entre o utilizador e o OneHaus, e não com a Apple. O OneHaus, e não a Apple, é o único responsável pela Aplicação e pelo seu conteúdo. Estes Termos não estabelecem regras de utilização da Aplicação que entrem em conflito com os Termos e Condições dos Serviços de Media da Apple; em caso de conflito, prevalecerão os Termos e Condições dos Serviços de Media da Apple.
• Âmbito da Licença. A licença concedida ao utilizador para a Aplicação é uma licença intransmissível para utilizar a Aplicação em quaisquer produtos de marca Apple que possua ou controle, e apenas nos termos permitidos pelas Regras de Utilização estabelecidas nos Termos e Condições dos Serviços de Media da Apple, exceto quanto ao facto de a Aplicação poder ser acedida e utilizada por outras contas associadas ao utilizador através da Partilha Familiar ou de compras por volume.
• Manutenção e Suporte. O OneHaus é o único responsável por prestar quaisquer serviços de manutenção e suporte relativos à Aplicação, conforme exigido pela legislação aplicável ou especificado nestes Termos. O utilizador reconhece que a Apple não tem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção e suporte relativos à Aplicação.
• Garantia. O OneHaus é o único responsável por quaisquer garantias do produto, expressas ou implícitas por lei, na medida em que não sejam eficazmente excluídas. Em caso de incumprimento, pela Aplicação, de qualquer garantia aplicável, o utilizador pode notificar a Apple, e a Apple reembolsará o preço de compra (se aplicável) da Aplicação. Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia relativamente à Aplicação, sendo quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis ao incumprimento de qualquer garantia da exclusiva responsabilidade do OneHaus.
• Reclamações Relativas ao Produto. O OneHaus, e não a Apple, é responsável por responder a quaisquer reclamações do utilizador ou de terceiros relacionadas com a Aplicação ou com a posse e/ou utilização da Aplicação, incluindo, sem limitação: (i) reclamações de responsabilidade pelo produto; (ii) qualquer reclamação de que a Aplicação não cumpre um requisito legal ou regulamentar aplicável; e (iii) reclamações decorrentes da legislação de proteção do consumidor, privacidade ou legislação semelhante.
• Direitos de Propriedade Intelectual. Em caso de reclamação de terceiros de que a Aplicação, ou a posse e utilização da Aplicação pelo utilizador, viola os direitos de propriedade intelectual desse terceiro, o OneHaus, e não a Apple, será o único responsável pela investigação, defesa, resolução e extinção de qualquer reclamação dessa natureza.
• Conformidade Legal. O utilizador declara e garante que (i) não se encontra localizado num país sujeito a um embargo do Governo dos Estados Unidos, nem num país designado pelo Governo dos Estados Unidos como país «apoiante do terrorismo»; e (ii) não consta de nenhuma lista do Governo dos Estados Unidos de partes proibidas ou restringidas.
• Termos de Terceiros. O utilizador deve cumprir os termos de acordo de terceiros aplicáveis ao utilizar a Aplicação.
• Beneficiário Terceiro. O utilizador reconhece e aceita que a Apple, e as suas subsidiárias, são beneficiárias terceiras destes Termos e que, mediante a aceitação destes Termos pelo utilizador, a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceitado esse direito) de fazer cumprir estes Termos perante o utilizador, na qualidade de beneficiária terceira dos mesmos.
• Contacto. Quaisquer questões, reclamações ou pedidos relativos à Aplicação devem ser dirigidos ao OneHaus através de support@onehaus.app.

19. Contacte-nos

Se tiver quaisquer questões, preocupações ou comentários relativos a estes Termos de Serviço ou à aplicação OneHaus, contacte-nos:

• Email: support@onehaus.app
• Empresa: ASB Media Investment Group (que opera sob a marca OneHaus)
• Número de registo: 14376894
• Registada em: Inglaterra e no País de Gales